Entenda sobre infrações ambientais em 5 minutos.
- O que é multa ambiental?
- Quem pode multar?
- Por que alguém é multado?
- Qual o valor da multa?
- O que fazer depois de ser multado?
- Como proteger sua empresa?
O que é multa ambiental?
Conforme o disposto na Seção III do Decreto 6514/2008, considera-se por infração administrativa ambiental toda ação que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Essas infrações são punidas com sanções, advertência e multas ambientais que podem ser caracterizadas como simples ou diárias.
Quem pode multar?
As punições para quem cometer infrações ambientais podem ser aplicadas em diferentes níveis: federal, estadual e municipal. Isso, entretanto, não significa que uma pessoa física ou jurídica poderá ser multada ao mesmo tempo nos diferentes níveis – segundo a Lei Complementar 140 de 2011, que estabelece as competências dos entes públicos.
Em esfera federal, quem pode realizar a fiscalização, autuação e aplicar as devidas punições são o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). Cada estado, porém, possui um órgão ambiental e no caso de São Paulo, onde a PlataformaVerde está localizada, a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo é quem realiza fiscalização e lavra autos de infração. Nos municípios, os órgãos municipais ambientais locais exercem essa função de maneira mais reduzida.
Por que alguém é multado?
Basicamente, alguém é multado por descumprir uma legislação ambiental. Por exemplo, uma empresa que opera sem suas licenças e autorizações ambientais, porque iniciou suas atividade sem realizar as solicitações necessárias ou pois as mesmas já estão com a validade expirada podem ser autuadas pelos órgãos ambientais citados acima.
Vale lembrar que as multas e demais punições podem ser aplicadas tanto a pessoas jurídicas, como o caso anterior, como a pessoas físicas. Cortar ou podar uma árvore sem autorização do órgão ambiental também corresponde a violação da legislação.
De acordo com a Lei N° 9.605/98 que dispõe sobre os Crimes Ambientais, as infrações são classificadas em quatro diferentes tipos: contra a fauna (artigos 29 a 37); contra a flora (artigos 38 a 53); poluição e outros crimes ambientais (artigos 54 a 61); e contra o ordenamento Urbano e patrimônio cultural (artigos 62 a 65).
Qual o valor da multa?
Normalmente as multas por infrações ambientais são revertida para recuperar a região afetada e seu valor pode variar entre R$50 a R$50.000.000. Os critérios são adaptados para diferentes infrações ambientais e fixados tanto pela Lei dos Crimes Ambientais (N° 9.605/98) como por portarias criadas dentro dos órgãos ambientais locais.
O que fazer depois de ser multado?
Após sofrer uma penalidade ambiental, a pessoa jurídica ou física têm três opções: pagar a multa; recorrer com um recurso para reavaliar, retirar, diminuir ou enquadrar a infração em outro dispositivo; e propor um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – que visa converter a multa em serviços de proteção ou recuperação de áreas ambientais.
Caso o valor estipulado não seja pago pelo infrator, os órgãos competentes tomam medidas com efeitos fiscais, criando um processo judicial. Os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, entretanto, são orientados a sempre estimular a conciliação nos casos de infrações ambientais.
Como proteger sua empresa?
Já ficou claro que multa ambiental é um assunto sério. Para que empresas não tenham problemas, é importante seguir e se atentar às legislações ambientais em todos os níveis (federais, estaduais e municipais) e ter as licenças ambientais em dia desde a sua criação.
Escolher empresas parceiras confiáveis, que possuam todas as certificações e licenças ambientais também é essencial. Nem todo mundo sabe, mas quando se contrata um prestador de serviços, a responsabilidade não é transferida para o parceiro, mas sim compartilhada com ele. Isso se chama Corresponsabilidade Ambiental e, caso o prestador não esteja em dia com a legislação e tenha trabalhado de forma irregular, a empresa contratante poderá ser penalizada.
Dentro do nosso software, é possível verificar as licenças e documentações dos seus parceiros. Armazenar e digitalizar seus documentos e certificados também. Isso, além de proteger sua empresa não prejudica o Meio Ambiente!
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Estudante de Publicidade e Propaganda com ênfase em Criação. Apaixonada pela comunicação e pela natureza. Cinéfila nas horas vagas e aventureira de meia tigela.